Legislação
Decreto 11.473, de 06/04/2023
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.579/2018:
a) os incisos III a VII do caput e os § 4º a § 6º do art. 78; [[Decreto 9.579/2018, art. 78.]]
b) os § 1º e § 2º do art. 81; e [[Decreto 9.579/2018, art. 81.]]
c) os incisos I a IV do caput do art. 85; e [[Decreto 9.579/2018, art. 85.]]
II - o Decreto 10.003, de 4/09/2019.
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