Legislação

Decreto 9.942, de 25/07/2019

Art. 16

Capítulo V - DA AUTORIZAÇÃO (Ir para)

Seção III - DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- A autorização de uso de radiofrequência para a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal será outorgada a título oneroso e caberá à Anatel promover a cobrança do preço público.

§ 1º - Formalizado o contrato de que trata o art. 14, as pessoas jurídicas terão o prazo de sessenta dias, contado da data da publicação de que trata o art. 15, para solicitar a autorização de uso de radiofrequência à Anatel.

§ 2º - A não observância ao prazo estabelecido no § 1º implicará a extinção da outorga do serviço de retransmissão de rádio.

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