Legislação
Decreto 9.933, de 23/07/2019
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.488, de 10/04/2023, art. 1º e 2º (arts. 2º, 3º, 5º, 6º)Decreto 11.088, de 01/06/2022, art. 3º (arts. 2º e 7º)
Decreto 10.717, de 10/06/2021, art. 1º (art. 3º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.508, de 20/07/2007, DECRETA:
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