Legislação

Decreto 9.895, de 27/06/2019

Art. 0º

DECRETO 9.895, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.584, de 18/12/2020, art. 1º e 2º (arts. 2º, 3º, 5º e 6º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA: