Legislação

Decreto 9.894, de 27/06/2019

Art.

Art. 4º

- Os membros a que se refere o inciso II do caput do art. 3º terão mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período.

§ 1º - Os órgãos, as entidades e as instituições deverão indicar novo representante quando o membro que os representa se ausentar em três reuniões consecutivas, sem a devida justificativa formal encaminhada à coordenação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

§ 2º - A justificativa formal de que trata o § 1º deverá ser expedida pelo órgão, pela entidade ou pela instituição representada.