Legislação

Decreto 9.879, de 27/06/2019

Artigo


Art. 2º

- A Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva é órgão de assessoramento do Ministério da Cidadania destinado a:

I - auxiliar no monitoramento do cumprimento dos princípios e das regras estabelecidas na Lei 9.610, de 19/02/1998, pelas associações de gestão coletiva, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e pelos usuários;

II - recomendar ao Ministério da Cidadania a adoção de medidas, tais como a representação ao Ministério Público ou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, quando verificada irregularidade cometida pelas associações de gestão coletiva, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ou pelos usuários;

III - pronunciar-se, quando solicitado pelo Ministério da Cidadania, sobre:

a) os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ou aos usuários;

b) os regulamentos de cobrança e distribuição das associações de gestão coletiva e do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição; e

c) outros assuntos relativos à gestão coletiva de direitos autorais.

IV - auxiliar, quando solicitado pelo Ministério da Cidadania, na elaboração de normas complementares necessárias à execução e ao cumprimento do disposto na Lei 9.610/1998;

V - sugerir ao Ministério da Cidadania a elaboração de estudos e relatórios sobre temas relacionados à gestão coletiva de direitos autorais;

VI - monitorar os resultados da mediação e da arbitragem promovida nos termos do art. 25 do Decreto 9.574, de 22/11/2018; e [[Decreto 9.574/2018, art. 25.]]

VII - propor alterações ao seu regimento interno.

§ 1º - É vedada a divulgação de discussões em curso na Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva sem a prévia anuência do Ministério da Cidadania.

§ 2º - O auxílio de que trata o inciso IV do caput será prestado na forma de sugestões, que poderão ser aceitas, no todo ou em parte, alteradas ou não pelo Ministério da Cidadania, independentemente de notificação ou consulta à Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total