Legislação
Decreto 9.872, de 27/06/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o § 1º do art. 10 do Anexo I ao Decreto 3.522/2000. [[Decreto 3.522/2000, art. 10]]
- Fica revogado o § 1º do art. 10 do Anexo I ao Decreto 3.522/2000. [[Decreto 3.522/2000, art. 10]]