Legislação

Decreto 9.872, de 27/06/2019

Artigo

DECRETO 9.872, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

Administrativo. Altera o Anexo I ao Decreto 3.522, de 26/06/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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