Legislação

Decreto 9.858, de 25/06/2019

Art.

DECRETO 9.858, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (art. 4º)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA: