Legislação

Decreto 9.846, de 25/06/2019

Art.

DECRETO 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.030, de 30/09/2019 (arts. 3º, 4º e 5º).
(Arts. - - - - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, DECRETA: