Legislação
Decreto 9.845, de 25/06/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 26-06-2019)
Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.030, de 30/09/2019 (arts. 2º e 3º).Decreto 9.847/2019, art. 59 (arts. 7º e 8º
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, DECRETA:
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