Decreto 9.832, de 12/06/2019, art. 2


Art. 2º

- O Decreto 7.845, de 14/11/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 7.845/2012, art. 5º - Compete ao Comitê Gestor da Segurança da Informação instituído pelo Decreto 9.637, de 26/12/2018:
[...]» (NR)
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