Legislação

Decreto 9.818, de 03/06/2019

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 8.903, de 16/11/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.273, de 05/12/2022, art. 2º (art. 1º)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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