Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.759/2019:

I - o parágrafo único do art. 1º; e [[Decreto 9.759/2019, art. 1º.]]

II - o parágrafo único do art. 6º. [[Decreto 9.759/2019, art. 6º.]]

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