Legislação

Decreto 9.777, de 30/04/2019

Art.

Art. 1º

- Fica revogado o item 3 da alínea «e» do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006. [[Decreto 5.751, de 12/04/2006, art. 4º.]]