Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Artigo 8º
Capítulo III - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS
- Fases
- São as fases do chamamento público:
I - a abertura, por meio de publicação de edital;
II - a apresentação das propostas de doação de bens móveis e de serviços; e
III - a avaliação, a seleção e a aprovação das propostas de doação.
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