Legislação

Decreto 9.764, de 11/04/2019

Art.

  • Fases
Art. 8º

- São as fases do chamamento público:

I - a abertura, por meio de publicação de edital;

II - a apresentação das propostas de doação de bens móveis e de serviços; e

III - a avaliação, a seleção e a aprovação das propostas de doação.