Decreto 9.761, de 11/04/2019
Art. 0
Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput , VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.343, de 23/08/2006, DECRETA:
@FIM =