Legislação

Decreto 9.755, de 11/04/2019

Art. 0º

DECRETO 9.755, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta: