Legislação

Decreto 9.745, de 08/04/2019

Art. 71

Art. 71

- À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho compete:

I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências;

II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:

a) previdência e legislação do trabalho;

b) combate a fraudes, fiscalização e inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

c) relações do trabalho;

d) política salarial;

e) formação e desenvolvimento profissional;

f) segurança e saúde no trabalho;

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação a alínea. Vigência em 07/11/2019).

Redação anterior: [f) segurança e saúde no trabalho; e]

g) perícia médica federal;

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação a alínea. Vigência em 07/11/2019).

Redação anterior: [g) perícia médica federal;]

h) seguro-desemprego e abono salarial; e

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (acrescenta a alínea. Vigência em 07/11/2019).

i) registro sindical;

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (acrescenta a alínea. Vigência em 07/11/2019).

III - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência?

IV - supervisionar as Superintendências Regionais do Trabalho e as entidades vinculadas à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho;

V - editar as normas de que tratam o art. 200 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 13 da Lei 5.889, de 8/06/1973; [[CLT, art. 200. Lei 5.889/1973, art. 13.]]

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação ao inc. V. Vigência em 07/11/2019).

Redação anterior: [V - editar as normas de que trata o art. 200 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; [[CLT, art. 200.]]]

VI - realizar estudos e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento;

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 07/11/2019).

Redação anterior: [VI - promover estudos e diagnósticos a respeito da legislação trabalhista, legislação correlata e sobre o mercado de trabalho brasileiro, e propor o seu aperfeiçoamento por meio de normas legais e infralegais; e]

VII - elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata;

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (Nova redação ao inc. VII. Vigência em 07/11/2019).

Redação anterior: [VII - elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata.]

VIII - editar normas sobre contribuição sindical; e

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (acrescenta o inc. VIII. Vigência em 07/11/2019).

IX - atuar junto ao Conselho Nacional de Imigração e orientar as políticas de imigração laboral.

Decreto 10.072, de 18/11/2019, art. 7º (acrescenta o inc. IX. Vigência em 07/11/2019).