Legislação
Decreto 9.745, de 08/04/2019
Art. 146
Seção III - Dos órgãos Colegiados ()
Art. 146- Ao Conselho Monetário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e na legislação aplicável.
- Ao Conselho Monetário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e na legislação aplicável.