Legislação
Decreto 9.740, de 28/03/2019
(Revogado pelo Decreto 10.145, de 29/11/2019, art. 3º). Administrativo. Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória 858, de 23/11/2018, e altera o Decreto 9.581, de 23/11/2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.145, de 29/11/2019, art. 3º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Medida Provisória 858, de 23/11/2018, Decreta: [[CF/88, art. 84. Medida Provisória 858/2018, art. 3º.]]
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