Decreto 9.739, de 28/03/2019, art. 49


Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Cláusula de vigência
Art. 49

- Este Decreto entra em vigor em 01/06/2019.

Brasília, 28/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes

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