Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 49

  • Cláusula de vigência
Art. 49

- Este Decreto entra em vigor em 01/06/2019.

Brasília, 28/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes

ANEXO(S) OMISSIS