Legislação
Decreto 9.739, de 28/03/2019
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Cláusula de vigência
- Este Decreto entra em vigor em 01/06/2019.
Brasília, 28/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes
Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II (Revoga o Anexo I. Vigência em 31/03/2023).Decreto 10.758, de 29/07/2021, art. 31, II, [d] (Revoga o Anexo I. Vigência em 31/03/2023).
Decreto 11.211, de 26/09/2022, art. 4º (Nova redação ao Anexo III).
QUANTIDADE DE VAGAS | QUANTIDADE MÁXIMA |
| 1 | 6 |
| 2 | 11 |
| 3 | 17 |
| 4 | 22 |
| 5 | 27 |
| 6 | 31 |
| 7 | 36 |
| 8 | 40 |
| 9 | 44 |
| 10 | 48 |
| 11 | 51 |
| 12 | 54 |
| 13 | 58 |
| 14 | 61 |
| 15 | 63 |
| 16 | 66 |
| 17 | 69 |
| 18 | 71 |
| 19 | 73 |
| 20 | 76 |
| 21 | 78 |
| 22 | 80 |
| 23 | 82 |
| 24 | 83 |
| 25 | 85 |
| 26 | 86 |
| 27 | 87 |
| 28 | 88 |
| 29 | 89 |
| 30 ou mais | triplo da quantidade de vagas |
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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