Decreto 9.739, de 28/03/2019
Artigo 44
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo V - Disposições Finais ()
- Atos complementares
- O Ministro de Estado da Economia editará os atos complementares necessários à aplicação deste Decreto e será o responsável por dirimir eventuais dúvidas.
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