Art. 6º

- Ficam revogados:

I - o inciso III do caput do art. 18 do Decreto 9.094/2017; e [[Decreto 9.094/2017, art. 18.]]

II - os seguintes dispositivos do Decreto 8.936, de 19/12/2016:

a) o inciso I do caput do art. 4º; [[Decreto 8.936/2016, art. 4º.]]

b) o inciso I do caput do art. 7º; e [[Decreto 8.936/2016, art. 7º.]]

c) o art. 9º.

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