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Decreto 9.716, de 26/02/2019

Artigo


DECRETO 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

(D. O. 27-02-2019)

Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 9.690, de 23/01/2019, que altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, Decreta:

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