Legislação
Decreto 9.696, de 30/01/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.054, de 17/05/2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto 9.669, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto 9.670, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.907, de 20/12/2021 (Revogação total. Vigência em 28/12/2021)Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (arts. 2º, 5º e Anexo III)
Decreto 10.374, de 26/05/2020 (art. 6º e Anexo IV. Vigência em 08/06/2020)
Decreto 9.980, de 20/08/2019 (arts. 3º, 7º e Anexo V. Vigência em 23/08/2019)
Decreto 9.979, de 20/08/2019, art. 8º (art. 4º e Anexos I e II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário
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