Legislação
Decreto 9.689, de 23/01/2019
- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).
Art. 20 (Vigência em 30/01/2019. Veja Decreto 9.689/2019, art. 22).
Redação anterior: [Art. 18 - O Decreto 8.429, de 7/04/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.429/2015, art. 2º - Ficam remanejadas para a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, duas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, a serem alocadas exclusivamente na Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, na forma do Anexo III.
[...]] (NR)]
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Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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