Legislação

Decreto 9.578, de 22/11/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Meio ambiente. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114, de 09/12/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29/12/2009.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.578, de 22/11/2018, art. 14 (art. 17)
Decreto 10.143, de 28/11/2019, art. 1º (arts. 6º, 7º, 8º, 13 e 14

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, na Lei 12.114, de 9/12/2009, e na Lei 12.187, de 29/12/2009, Decreta:

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Lei 12.187, de 29/12/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)
Lei 12.114, de 09/12/2009 (Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 6º e a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 50)