Legislação
Decreto 9.549, de 31/10/2018
Art. 12
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM (Ir para)
Seção II - DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA ORDEM NACIONAL BARÃO DE MAUÁ (Ir para)
Art. 12- A Secretaria-Executiva da Ordem Nacional Barão de Mauá registrará em documentos próprios as decisões e as atas do Conselho da Ordem Nacional Barão de Mauá e providenciará os assentamentos individuais dos membros da Ordem.
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica
Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.
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