Legislação
Decreto 9.533, de 17/10/2018
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11, VII).
Redação anterior: [Art. 3º - Fica revogado o § 3º do art. 6º do Decreto 7.689/2012. ] [[Decreto 7.689/2012, art. 6º.]]
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Decreto 7.689, de 02/03/2012, art. 6º (Administrativo. Servidor público. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens)
Modelo de Mandado de Segurança Contra Redução de Valor de Danos Materiais por Turma Recursal
Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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Entenda a Indisponibilidade de Bens no Direito Civil Brasileiro
Aprofunde seu conhecimento sobre a indisponibilidade de bens no Direito Civil brasileiro. Descubra como funciona este mecanismo legal e sua importância para garantir a efetividade da justiça e a segurança das partes envolvidas em um processo
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