Art. 5º

- Fica revogado o § 3º do art. 6º do Decreto 7.689/2012.

Decreto 7.689, de 02/03/2012, art. 6º (Administrativo. Servidor público. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens)

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