Legislação
Decreto 9.466, de 13/08/2018
Art. 36
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO (Ir para)
Seção V - DA UTILIZAÇÃO DOS BENS E DAS INSTALAÇÕES DO LEGADO OLÍMPICO PELO PÚBLICO EM GERAL (Ir para)
Art. 36- Os preços dos serviços administrativos prestados, incluídos os preços referentes à venda de impressos e publicações e à entrada, permanência e utilização dos bens e das instalações do legado olímpico, serão definidos em Resolução da Diretoria-Executiva.
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