Legislação
Decreto 9.190, de 01/11/2017
Capítulo I - DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DAS DIRETRIZES PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (Ir para)
Art. 3º- É vedada a qualificação de organizações sociais para desenvolvimento de atividades:
I - exclusivas de Estado;
II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e
III - de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração pública federal.
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