Legislação
Decreto 9.031, de 12/04/2017
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 5º- À Secretaria-Executiva compete:
I - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
II - aprovar e supervisionar o planejamento e a execução dos eventos e das viagens presidenciais no território nacional e para o exterior, em articulação com o Gabinete Pessoal dO Presidente da República e com o Ministério das Relações Exteriores, respectivamente;
III - assessorar o Ministro de Estado em assuntos:
a) de gestão estratégica, administrativa, orçamentário-financeira, de pessoal e da publicação oficial; e
b) (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018).
Decreto 9.570, de 20/11/2018 (revoga a alínea. Vigência em 06/12/2018).Redação anterior: [b) parlamentares e de comunicação social;]
IV - (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018).
Decreto 9.570, de 20/11/2018 (revoga o inc. IV. Vigência em 06/12/2018).Redação anterior: [IV - acompanhar a tramitação, na Presidência da República, de propostas de atos e de documentos de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;]
V - intercambiar informações com os órgãos essenciais da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal;
VI - coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado.
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