Decreto 8.777, de 11/05/2016

Capítulo V - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)

- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º ).

Decreto 7.724, de 16/05/2012 ([Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento.)

Redação anterior: [Art. 7º - O Decreto 7.724, de 16/05/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.724/2012, art. 47 - [...]
[...]
III - [...]
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou
[...]] (NR)]