Legislação

Decreto 8.425, de 31/03/2015

Art.
Art. 3º

- As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e os proprietários ou responsáveis pelas embarcações de pesca deverão solicitar, ao Ministério da Pesca e Aquicultura, a inscrição no RGP em uma das categorias previstas no art. 2º e a concessão de autorização, permissão ou licença para exercer atividade pesqueira no Brasil.

§ 1º - Ficam dispensados da inscrição de que trata o caput:

Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único).

I - pescadoras e pescadores de subsistência que praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e que utilizem petrechos previstos em legislação específica;

II - pescadoras e pescadores amadores que utilizem linha de mão ou caniço simples; e

III - índias e índios que pratiquem a atividade pesqueira para subsistência.

Redação anterior: [Parágrafo único - Ficam dispensados da inscrição de que trata o caput:
I - pescadores e pescadoras de subsistência que praticam da atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica;
II - pescadores amadores e pescadoras amadoras que utilizam linha de mão ou caniço simples; e
III - índios e índias que praticam a atividade pesqueira para subsistência.]

§ 2º - Deverão ser cancelados os certificados de autorizações de embarcações pesqueiras classificadas como de pequeno porte, nos termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei 11.959/2009, que estejam inativas, naufragadas, que tenham sido clonadas ou alteradas em desacordo com o Título de Inscrição de Embarcação - TIE expedido pela autoridade marítima, observados os procedimentos administrativos pertinentes.

Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º).
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Lei 11.959, de 29/06/2009, art. 10 ((Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Decreto-lei 221, de 28/02/67)