Legislação

Decreto 8.229, de 22/04/2014

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 660, de 25/09/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.577, de 27/06/2023, art. 2º (art. 1º)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 660, de 25/09/1992 (Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior)