Legislação
Decreto 11.577, de 21/06/2023
- Ficam revogados:
I - o § 6º do art. 3º do Decreto 660, de 25/09/1992; [[Decreto 660/1992, art. 3º.]]
II - o art. 1º do Decreto 8.229, de 22/04/2014, na parte em que altera o § 6º do art. 3º do Decreto 660/1992; e [[Decreto 660/1992, art. 3º. Decreto 8.229/2014, art. 1º.]]
III - o art. 1º do Decreto 10.010, de 5/09/2019, na parte em que altera o § 6º do art. 3º do Decreto 660/1992. [[Decreto 660/1992, art. 3º. Decreto 10.010/2019, art. 1º.]]
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