Legislação

Decreto 8.204, de 07/03/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 5.493, de 18/07/2005 (Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos – ProUni)
Lei 11.096, de 13/01/2005 (institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 3º da Lei 11.096, de 13/01/2005,

DECRETA:

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