Decreto 8.016, de 17/05/2013
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 509, de 20/03/1969, Decreta: [[Decreto-lei 509/1969, art. 4º.]]
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto 7.483, de 16/05/2011.
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.483, de 16/05/2011 (Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT).
Brasília, 17/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Paulo Bernardo Silva
@CEN = ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
@FIM =