Legislação
Decreto 7.984, de 08/04/2013
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 62- A participação de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ou equivalente, de qualquer modalidade desportiva, obedecerá às regras e aos regulamentos da entidade de administração, a qual, no exercício de sua autonomia, fará inclusão ou exclusão de nomes nas relações regionais, nacionais ou internacionais.
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Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
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Este documento oferece um modelo de notificação para a constituição em mora do comprador de imóvel rural que não está cumprindo com o pagamento das prestações devidas. Acompanha fundamentação legal e constitucional, com argumentação jurídica e possíveis defesas. Indicado para profissionais do direito e partes interessadas em resolver questões de inadimplemento em negociações de imóveis rurais.
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