Legislação
Decreto 7.984, de 08/04/2013
Capítulo IX - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)
Seção IV - DO DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA (Ir para)
Art. 45- O direito ao uso da imagem do atleta, disposto no art. 87-A da Lei 9.615/1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. [[Lei 9.615/1998, art. 87-A.]]
§ 1º - O ajuste de natureza civil referente ao uso da imagem do atleta não substitui o vínculo trabalhista entre ele e a entidade de prática desportiva e não depende de registro em entidade de administração do desporto.
§ 2º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e direitos trabalhistas do atleta.
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Este modelo de recurso é direcionado para contestar uma multa de trânsito aplicada indevidamente em Porto Alegre, com a alegação de que o veículo estava parado em local proibido, quando, na verdade, não estava.
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Este modelo de petição fornece um exemplo detalhado de contrarrazões ao Agravo de Instrumento em uma ação de reintegração de posse. O documento foca em desmantelar os argumentos da parte agravante, enfatizando a ausência de "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Com uma narrativa jurídica sólida, o modelo articula a posse legítima e produtiva do imóvel pela parte agravada, ressaltando a conformidade com a legislação de reforma agrária. Este modelo é uma ferramenta valiosa para advogados que buscam uma estrutura eficaz para contestar decisões de reintegração de posse, garantindo a observância do devido processo legal e da justiça.
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