Decreto 7.975, de 01/04/2013
Art. 0
Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 6.306, de 14/12/2007. Alteração. IOF.
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20/10/1966, e na Lei 8.894, de 21/06/1994, Decreta: