Decreto 7.950, de 12/03/2013
Art. 0
Administrativo. Penal. Execução penal. Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.817, de 03/06/2019, art. 1º (arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 9º, 10, 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, ).
@EMESHORT = Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 12.654, de 28/05/2012 ([Vigência em 25/11/2012]. Criminal. Altera as Lei 12.037, de 01/10/2009, e a Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal).
@NOTAREF_END =
@FIM =
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.654, de 28/05/2012, Decreta:
@FIM =
Lei 12.654, de 28/05/2012 ([Vigência em 25/11/2012]. Criminal. Altera as Lei 12.037, de 01/10/2009, e a Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal)