Legislação
Decreto 7.943, de 05/03/2013
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.636, de 16/08/2023, art. 1º (arts. 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D e 5º-F)Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10. Vigência em 11/12/2021)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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