Decreto 7.873, de 26/12/2012

Art. 8º
Art. 8º

- O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas por:

I - crime de tortura ou terrorismo;

II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343, de 23/08/2006;

Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 33, e ss. (Tóxicos)

III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis 8.072, de 25/07/1990; 8.930, de 6/09/1994; 9.695, de 20/08/1998; 11.464, de 28/03/2007; e 12.015, de 7/08/2009, observadas, ainda, as alterações posteriores; ou

Lei 12.015, de 07/08/2009 (CP. Alteração. Crime sexual. Crime hediondo)
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Crime Hediondo. Lei 8.072/1990. Alteração)
Lei 9.695, de 20/08/1998 (Lei 8.072/90 e 6.437/77. Alteração. Crime hediondo e Legislação Sanitária Federal)
Lei 8.930, de 06/09/1994 (Lei 8.072/1990. Alteração. Crime hediondo)
Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)

IV - crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar.

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 290 (CPM

Parágrafo único - As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos IX, X, XI e XII do caput do art. 1º.