Legislação

Decreto 7.726, de 21/05/2012

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- O Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.306, de 14/12/2007, art. 7º (IOF. Regulamento
[Art. 7º - [...].
I - [...].
a) [...].
1 - [...]
2. mutuário pessoa física: 0,0041%;
b) [...].
1 - [...]
2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
II - [...].
a) [...].
b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
III - [...].
a) [...].
b) mutuário pessoa física: 0,0041%;
IV - [...].
a) [...].
b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
V - [...].
a) [...].
1 - [...]
2. mutuário pessoa física: 0,0041%;
b) [...].
1 - [...]
2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
[...]
VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.
[...]] (NR)
[Art. 8º - [...].
[...]
XXVII - realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.735, de 11/09/2003.
Lei 10.735, de 11/09/2003, art. 1º (Instituição financeira. Depósito a vista. Aplicação no microcrédito)
[...].] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já