Legislação

Decreto 7.683, de 29/02/2012

Art. 1º
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Art. 1º

- (Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014).

Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 3º (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 1º - O Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 15-A - [...]
[...]
XVI - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIV do caput: zero;
[...]
XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 01/03/2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até três anos: seis por cento.
[...]
XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts – BDR, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários: zero.
[...]
§ 2º - Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no inciso XXII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se este prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso XXII do caput, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei 4.131/1962, e no art. 72 da Lei 9.069, de 29/06/1995.] (NR)

[Art. 32-C - [...]
[...]
§ 10 - As informações a que se refere o § 8º poderão ser disponibilizadas em formato eletrônico.] (NR)]

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Decreto 6.306, de 12/12/2007, art. 15-A (IOF)
Lei 4.131/1962, art. 23 (Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)
Lei 9.069, de 29/06/1995, art. 72 (Plano Real)