Legislação
Decreto 7.392, de 13/12/2010
(Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10 (Revogação total. Vigência em 15/02/2021)Decreto 9.016, de 29/03/2017, art. 2º (Anexo II)
Decreto 8.995, de 02/03/2017, art. 3º (arts. 2º, 5º, 21-A, 22, 23, 25, 26, 27, 31, 32, 32-A e Anexos II e IV. Vigência em 29/03/2017)
Decreto 7.526, de 15/07/2011 (arts. 2º, 7º, 9º, 22, 23, 37 e Anexos II e IV. Vigência em 22/07/2011)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º - O Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo IV.
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos art. 1º e 2º, ficam remanejados, na forma dos Anexos III e V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: doze DAS 101.1, doze 102.5, três DAS 102.4, sessenta e sete DAS 102.3 e noventa e seis DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Advocacia-Geral da União e para Procuradoria-Geral Federal: vinte e dois DAS 101.5, cinquenta e cinco DAS 101.4, oitenta e cinco DAS 101.3, noventa e seis DAS 101.2 e quatorze DAS 102.1.
Art. 4º - Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único - Após os apostilamentos previstos no caput, o Advogado-Geral da União fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo III, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5º - O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor no dia 17/12/2010.
Art. 7º - Ficam revogados:
I - o Decreto 4.368, de 10/09/2002;
II - o Anexo II do Decreto 5.255, de 27/10/2004;
III - o Decreto 6.120, de 29/05/2007; e
IV - o inciso I do art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008. [[Decreto 6.521, de 30/07/2008, art. 1º.]]
Brasília, 13/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo da Silva - Luiz Inácio Lucena Adams
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto 5.255/2004 (Ministério da Fazenda. Estrutura e Cargos)
Decreto 4.368/2002 (Advocacia-Geral da União - AGU. Estrutura regimental e cargos)
Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Compensação Ambiental. Esta peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 9.985/2000 e súmulas do STJ, sendo ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente e compensação por danos causados.
Acesse aqui
Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
Acesse aqui
