Legislação
Decreto 9.016, de 29/03/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Anexo II ao Decreto 7.392, de 13/12/2010, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.
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Decreto 7.392, de 13/12/2010 (aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal)
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)
Modelo de petição inicial para ação contra plano de saúde, requerendo a cobertura de assistência médica domiciliar (home care), baseada no direito à saúde e na jurisprudência do STJ.
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Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos
Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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