Legislação
Decreto 7.356, de 12/11/2010
Capítulo I - DA NATUREZA E FINALIDADE (Ir para)
Art. 1º- O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal criada pela Lei 5.648, de 11/12/1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial, conforme o art. 240 da Lei 9.279, de 14/05/1996.
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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